I. Sistema de reservas para os Parques
Para entrar em um parque, é necessária uma reserva para o parque, além do ingresso válido para o mesmo parque na mesma data. As reservas para o Parque são limitadas e estão sujeitas à capacidade, à disponibilidade e restrições.
As Reservas para os parques serão canceladas se forem transferidas ou vendidas, e se não tiverem valor monetário. As Reservas não utilizadas vencem no fim do dia, são perdidas e não serão substituídas.
Os Visitantes devem usar o mesmo ingresso ou passe de entrada no Parque que foi usado para fazer a reserva para o parque.
A Disney reserva-se o direito de cancelar ou reagendar qualquer reserva para os parques, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive, entre outros, alterações na capacidade, ou limitações da capacidade, ou fechamento do parque, sem que isso gere responsabilidade. A admissão ao parque não é garantida.
Todas as reservas para os Parques efetuadas em conexão com ingressos incluídos em um pacote de hospedagem e ingressos serão automaticamente canceladas caso o pacote seja cancelado. Reservas para os Parques mantidas por um Portador de Passe Anual que exceder três (3) dias serão automaticamente canceladas se a reserva para o hotel Resort Disney que permitiu ao Portador de Passe Anual manter mais de três (3) reservas para os Parques ao mesmo tempo for cancelada.
Certos parques, restaurantes, atrações, experiências e outras ofertas podem ser modificados ou estar indisponíveis, ter capacidade limitada e estar sujeitos ao limite de disponibilidade ou fechamento. As ofertas não são garantidas.
II. COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas: Renúncia de responsabilidade, renúncia de ação coletiva, arbitragem vinculativa e outras disposições
Ao comprar um ou mais ingressos ou passes e/ou fazer uma reserva para os parques, resorts e/ou hotéis, tendo-os considerado e considerado a capacidade de visitar e/ou participar de atrações, transportes e atividades no Walt Disney World® Resort, eu concordo, entendo e reconheço, em meu próprio nome e em nome de qualquer pessoa que use um ingresso, passe ou reserva feita por mim, da seguinte forma (coletivamente, a "disposição sobre COVID-19 e outras doenças transmissíveis/infecciosas"):
Assunção de riscos: Reconheço que existe um risco inerente de exposição à COVID-19 (conforme definida pela Organização Mundial de Saúde e quaisquer estirpes, variações ou mutações dela), ao SARS-CoV-2 (o vírus que pode causar a COVID-19) (coletivamente, "COVID-19") e a qualquer outra doença transmissível ou infecciosa que exista em qualquer local público onde haja pessoas "Doença transmissível" significa qualquer doença causada por microrganismos, como bactérias, vírus, parasitas ou fungos, que podem ser transmitidos, direta ou indiretamente, de uma pessoa para outra. "Doença infecciosa" significa qualquer doença causada por microrganismos, como bactérias, vírus, parasitas ou fungos, que entram no corpo, multiplicam-se e podem causar uma infecção. A COVID-19 é uma doença transmissível extremamente contagiosa que pode levar a doenças graves e morte. Nenhuma precaução pode eliminar o risco de exposição à COVID-19, e o risco de exposição aplica-se a todos. De acordo com os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (“CDC”), adultos idosos (pessoas com idade de 65 anos e mais) e pessoas portadoras de condições médicas subjacentes podem estar em maior risco de enfermidades graves e morte com a COVID-19. Reconheço que o risco de exposição à COVID-19 e a qualquer outra doença transmissível ou infecciosa inclui o risco de expor outras pessoas que eu venha a encontrar mais tarde, mesmo que eu não esteja sentindo nem apresentando sintomas de alguma doença. Ao visitar e/ou participar de atrações, transportes e atividades no Walt Disney World® Resort, eu concordo em assumir voluntariamente todo e qualquer risco de alguma forma relacionado à exposição à COVID-19 e a qualquer outra doença transmissível ou infecciosa, inclusive doenças, lesões ou morte sofridas por mim ou outras pessoas, e inclusive, sem limitação, todos os riscos associados à negligência individual ou coletiva, ativa ou passiva, de qualquer uma das Partes Isentadas mencionadas abaixo. Eu reconheço que a minha visita e a minha participação são totalmente voluntárias.
Isenção de responsabilidade: Em meu próprio nome e em nome de meus herdeiros, executores, representantes pessoais, administradores e cessionários, concordo em renunciar para sempre, aceito não processar, isentar e exonerar as Partes Isentadas mencionadas abaixo de toda e qualquer responsabilidade, reivindicações, causas de ação, danos, custos ou despesas de todo tipo, inclusive todas as reivindicações e causas de ação associadas à negligência individual ou coletiva, ativa ou passiva, de qualquer uma das Partes Isentadas decorrentes de ou de alguma forma relacionadas à exposição à COVID-19 e a qualquer outra doença transmissível ou infecciosa durante minha visita e/ou participação em atrações, transportes e atividades no Walt Disney World® Resort. Esta renúncia de responsabilidade e a assunção de risco estabelecida acima devem ser tão amplas e inclusivas quanto permitido por lei.
Reconhecimento de assunção de riscos e isenção de responsabilidade por outros usuários: : Eu atesto, reconheço e concordo que qualquer pessoa para quem eu tenha comprado um ingresso ou passe, ou feito uma reserva, ou que use um ingresso, passe ou reserva feita por mim, leu de forma independente e com atenção esta disposição sobre COVID-19 e outras doenças transmissíveis/infecciosas, e reconheceu e concordou de forma consciente e independente com todas as suas disposições, inclusive, sem limitação, (1) assumir voluntariamente todo e qualquer risco de qualquer maneira relacionado à exposição à COVID-19 e a qualquer outra doença transmissível ou infecciosa, inclusive doenças, lesões ou morte sofridas por si próprio ou por outros, e inclusive, sem limitação, todos os riscos baseados na negligência individual ou coletiva, ativa ou passiva, de qualquer uma das Partes Isentadas mencionadas abaixo; e (2) concordar, em seu próprio nome e em nome de seus herdeiros, executores, representantes pessoais, administradores e cessionários, renunciar para sempre, aceitar não processar, isentar e exonerar as Partes Isentadas nomeadas abaixo de toda e qualquer responsabilidade, reivindicações, causas de ação, danos, custos ou despesas de todo tipo, inclusive todas as reivindicações e causas de ação associadas à negligência individual ou coletiva, ativa ou passiva, de qualquer uma das Partes Isentadas, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados à exposição à COVID-19 e a qualquer outra doença transmissível ou infecciosa durante sua visita e/ou participação em atrações, transportes e atividades no Walt Disney World® Resort.
Terceiros beneficiários: Eu reconheço e concordo que todos os indivíduos para os quais eu comprei um ingresso ou Passe ou realizei uma reserva ou que usarem um ingresso, Passe ou reserva que tenham sido realizados por mim são e deverão ser considerados terceiros beneficiários de tal ingresso, Passe ou reserva realizada por mim.
Renúncia ao § 1542 do Código Civil da Califórnia: Eu reconheço e concordo que eu conheço, compreendo e renuncio a quaisquer direitos e benefícios das disposições da Seção 1542 do Código Civil da Califórnia e de disposições similares de outras jurisdições, que dispõem que:
Uma isenção geral não se estende a alegações de que o credor ou a parte que está isentando não sabe nem suspeita de sua existência a seu favor, no momento da execução da isenção, e que, se isso fosse conhecido por essa parte, teria afetado materialmente sua liquidação junto ao devedor ou parte isentada.
Indenização/Seguro: Em meu próprio nome e em nome de meus herdeiros, executores, representantes pessoais, administradores e cessionários, eu concordo em indenizar e isentar as Partes Desobrigadas de e contra quaisquer reivindicações realizadas ou apresentadas por qualquer pessoa, incluindo eu mesmo e qualquer indivíduo que use um ingresso, Passe ou reserva realizada por mim decorrentes ou relacionadas de qualquer maneira à minha compra de ingresso(s), Passe(s) e/ou reserva(s) que tenha(m) sido realizada(s) por mim, assim como visita e/ou participação subsequente em atrações, transporte e atividades no Walt Disney World® Resort e decorrentes de todo e quaisquer riscos descritos acima na seção intitulada Assunção de riscos ou relacionados de qualquer forma a exposição à COVID-19 e qualquer outra enfermidade transmissível ou infecciosa, independentemente do local em que tais atividades possam ter ocorrido e de ter sofrido antes, durante ou depois de tal participação. Minhas obrigações de indenização incluirão, entre outros, todos os honorários advocatícios e custos incorridos por qualquer uma das Partes Desobrigadas por meio de qualquer recurso. Eu compreendo e concordo que não estou esperando que as Partes Desobrigadas tenham providenciado ou realizado qualquer seguro de qualquer espécie para meu benefício em relação à minha visita e/ou participação em atrações, transporte e atividades no Walt Disney World® Resort, e que eu sou o único responsável por obter quaisquer seguros obrigatórios ou desejados de vida, viagem, acidente, propriedade ou outros relacionados à minha visita e/ou participação em atrações, transporte e atividades no Walt Disney World® Resort, às minhas próprias custas.
Escopo: Eu concordo que a Isenção de Responsabilidade e Indenização prevista nestas Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas abrange todos os ferimentos e/ou danos físicos e emocionais, incluindo, sem limitação, todas as enfermidades e ferimentos corporais (incluindo a morte), tenham os mesmos sido sofridos por mim ou por qualquer pessoa antes, durante ou depois da minha visita e/ou participação. Além disso, eu concordo que o escopo da Isenção de Responsabilidade e Indenização inclui qualquer reivindicação relacionada, no todo ou em parte, às minhas próprias ações e ações de terceiros, sejam elas previsíveis ou não.
Vigência: A Isenção de Responsabilidade e Indenização prevista nestas Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas se aplica a toda e qualquer visita e/ou participação em atrações, transportes e atividades no Walt Disney World® Resort e/ou presença nas propriedades das Partes Desobrigadas em decorrência da compra de ingresso(s) ou passe(s) de entrada e/ou a realização de reserva(s), devido às quais eu e as Partes Isentas concordamos com estas Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas a partir da data da celebração das mesmas.
Partes Desobrigadas: As Partes Desobrigadas são: Walt Disney Parks and Resorts U.S., Inc.; Disney Destinations, LLC; Disney Vacation Development, Inc.; Disney Vacation Club Management LLC; e suas respectivas empresas controladoras, subsidiárias e outras afiliadas ou relacionadas e os executivos, diretores, funcionários, acionistas, integrantes, agentes, prestadores de serviços, subcontratados, representantes, sucessores, cessionários, seguradoras e voluntários de cada uma das entidades acima.
Arbitragem vinculante:EU CONCORDO QUE, MEDIANTE DESIGNAÇÃO POR UMA DAS PARTES, QUALQUER LITÍGIO, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA QUE SURJA COMO DECORRÊNCIA OU RELACIONADA DE QUALQUER MANEIRA COM ESTAS DISPOSIÇÕES SOBRE A COVID-19 E OUTRAS ENFERMIDADES TRANSMISSÍVEIS/INFECCIOSAS OU DA EXPOSIÇÃO À COVID-19 E QUALQUER OUTRA ENFERMIDADE TRANSMISSÍVEL OU INFECCIOSA DURANTE MINHA VISITA E/OU PARTICIPAÇÃO EM ATRAÇÕES, TRANSPORTES E ATIVIDADES NO WALT DISNEY WORLD® RESORT, AGORA OU FUTURAMENTE, SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM VINCULANTE. REIVINDICAÇÕES SUJEITAS À ARBITRAGEM INCLUEM RECONVENÇÕES, CONTRADITAS, REIVINDICAÇÕES DE TERCEIROS, INTERPELANTES OU QUAISQUER OUTRAS REIVINDICAÇÕES, SEJA(M) QUAL(IS) FOR(EM) A(S) CAUSA(S) DA AÇÃO APRESENTADA (INCLUINDO REIVINDICAÇÕES DE MEDIDAS CAUTELARES DE INJUNÇÃO, DECLARATÓRIAS OU EQUITATIVAS). EU RECONHEÇO E CONCORDO QUE A ARBITRAGEM SUBSTITUI MEU DIREITO A INTERPELAÇÃO EM UM TRIBUNAL. DESTA FORMA, EU CONCORDO EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A LITIGAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES EM UM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU JÚRI. EU CONCORDO QUE DESTA FORMA EU RENUNCIO A QUALQUER DIREITO A LITIGAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES EM UM TRIBUNAL EM UMA AÇÃO POPULAR OU OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA OU COLETIVA (COMO UMA AÇÃO NA FORMA DE UM PROCURADOR GERAL PRIVADO). EU TAMBÉM CONCORDO EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO DE INTERPELAR POR ARBITRAGEM UMA AÇÃO POPULAR OU DE OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA (COMO UMA AÇÃO NA FORMA DE UM PROCURADOR GERAL PRIVADO), OU DE INTEGRAR UMA AÇÃO POPULAR OU OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA EM ARBITRAGEM OU EM UM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU JÚRI. EU TAMBÉM CONCORDO QUE NENHUMA ARBITRAGEM OU PROCEDIMENTO PODE SER COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES PARA AS ARBITRAGENS OU PROCEDIMENTOS.
O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer controvérsia relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes termos ou à elaboração desta disposição sobre COVID-19 e outras doenças transmissíveis/infecciosas, inclusive a arbitrabilidade de qualquer controvérsia e qualquer reivindicação de que toda ou qualquer parte desta disposição sobre COVID-19 e outras doenças transmissíveis/infecciosas é nula ou anulável.
- Na eventualidade de um litígio, eu concordo em enviar uma notificação de litígio, que é uma declaração por escrito contendo meu nome, endereço e informações de contato; os fatos que dão ensejo ao litígio; e a compensação solicitada para as Partes Desobrigadas no endereço 500 South Buena Vista Street, Burbank, Califórnia 91521-7620, EUA, com a observação “Attention: Legal” (aos cuidados do departamento jurídico, em inglês). As Partes Desobrigadas enviarão qualquer notificação de litígio para mim para as minhas informações de contato que elas tenham. As Partes Desobrigadas e eu tentaremos resolver um litígio por negociações informais dentro de 60 (sessenta) dias após a data do envio da notificação de litígio. Depois deste período de 60 (sessenta) dias (e não antes disso), as Partes Desobrigadas ou eu podemos começar um procedimento de arbitragem. Também posso optar por litigar em um tribunal de pequenas causas, caso o litígio atenda aos requisitos para tal, independentemente de negociações informais prévias.
- Se as Partes Isentadas e eu não resolvermos uma disputa por meio de negociação informal ou em um tribunal de pequenas causas, a disputa será resolvida por arbitragem vinculante perante um árbitro neutro cuja decisão será final, exceto por um direito limitado de apelação sob a Arbitragem Federal Lei, 9 U.S.C. § 1º e seguintes. A arbitragem será administrada pelos Serviços de Mediação, Arbitragem e ADR da JAMS (“JAMS”) de acordo com as Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificada da JAMS (as “Regras da JAMS”). As Regras da JAMS e instruções em como iniciar uma arbitragem estão disponíveis em www.jamsadr.com www.jamsadr.com ou 1-800-352-5267. A arbitragem poderá ser conduzida pessoalmente, por meio do envio de documentos, por telefone ou on-line. Procedimentos que não possam ser conduzidos pelo envio de documentos, por telefone ou on-line serão realizados no Estado da Flórida; contudo, porém, caso as circunstâncias me impeçam de viajar ao Estado da Flórida, a JAMS pode realizar uma audiência pessoalmente na área da cidade da minha residência. As Partes Desobrigadas e eu concordamos em nos submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais federais ou estaduais localizados no Estado da Flórida para executar a arbitragem, para interromper procedimentos relacionados à arbitragem pendente ou para confirmar, modificar, anular ou submeter a sentença proferida pelo árbitro. O árbitro pode conceder danos para mim individualmente da mesma maneira que um tribunal, incluindo medidas cautelares de injunção ou declaratórias, mas somente na extensão necessária para satisfazer minha reivindicação individual. De acordo com as Regras da JAMS, a parte que inicia a arbitragem (seja eu ou as Partes Desobrigadas) é responsável pelo pagamento das custas iniciais. Porém, se o árbitro emitir uma sentença de danos e: (a) a sentença for maior do que o valor da última oferta de acordo por escrito das Partes Desobrigadas; ou (b) se as Partes Desobrigadas não tiverem apresentado uma oferta de acordo, então, além de pagar quaisquer custas pela administração do caso da JAMS e todas as custas profissionais pelos serviços do árbitro, as Partes Desobrigadas me reembolsarão pelas custas iniciais que eu paguei.
Exceto conforme estabelecido acima em relação à jurisdição no estado da Flórida, nenhuma parte desta disposição sobre arbitragem deve ser interpretada como consentimento das Partes Isentadas em relação à jurisdição de qualquer outro tribunal em caso de disputas, reivindicações ou controvérsias não relacionadas a este contrato.
Este acordo para arbitragem vinculante evidencia uma transação em comércio interestadual; desta forma, a Lei Federal de Arbitragem dos EUA (Federal Arbitration Act), título 9, parágrafos 1 a 16 do Código dos EUA rege a interpretação e execução do mesmo. Este acordo para arbitragem vinculante sobreviverá à sua rescisão. Se qualquer parte deste acordo para arbitragem vinculante for considerado inválido ou inexequível, as partes remanescentes permanecerão em vigor.
Foro alternativoà arbitragem: Caso nenhuma das partes opte por resolver litígios via arbitragem vinculante como disposto acima, qualquer ação jurídica decorrente ou relacionada a estas Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas serão submetidas exclusivamente à Vara Distrital da Nona Comarca em e para o Condado de Orange, na Flórida (ou, caso tal Vara Distrital não tenha jurisdição sobre o objeto da lide, ao outro tribunal localizado no condado que tenha jurisdição sobre o objeto da lide). Em qualquer ação, eu especificamente renuncio a qualquer direito de integrar uma ação popular ou outra ação representativa ou coletiva (tal como uma ação através de um procurador geral privado). EU ESPECIFICAMENTE RENUNCIO AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI.
Legislação regente: Estes Termos e condições, incluindo as Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas, são regidos pela legislação do Estado da Flórida.
Divisibilidade/invalidade parcial: Se qualquer disposição ou parte destes termos e condições, incluindo as Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas, for considerada inválida, nula ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a referida disposição ou parte dela será considerada modificada para estar em conformidade com a lei aplicável ou, se isso causar um resultado ilógico ou irracional, a disposição ou parte dela será excluída destes termos e condições, incluindo das Disposições Sobre a COVID-19 e Outras Enfermidades Transmissíveis/Infecciosas, sem afetar o vigor ou efeito vinculativo de qualquer outra parte ou disposição.